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Termos e Condições

  1. Condições de Utilização
    1. As presentes Condições de Utilização aplicam-se a todos os serviços prestados através do website www.vendaoseucarro.pt pela Maxauto - Comércio e Reparação de Automóveis Lda., (sociedade comercial por quotas, com o capital social de €75.000,00, com o NIPC 506545202 e sede na Estrada Nacional, 249-4, KM 7,35, Armazém B01, 2785 - 754 São Domingos de Rana), doravante designada por “Maxauto”.
    2. A Maxauto detém e opera o website www.vendaoseucarro.pt que se destina ao exercício exclusivo da actividade de aquisição de veículos automóveis ligeiros usados matriculados em Portugal. A Maxauto, não tem, nem exerce qualquer outra actividade, designadamente, a actividade exercida pelos Sites de terceiros para os quais remete o utilizador através de hiperligações.
    3. A Maxauto é totalmente alheia ao conteúdo, imagens, textos e informações contidas nos referidos Sites, que são da exclusiva responsabilidade dos respectivos proprietários.
    4. Pelo que a Maxauto não pode ser responsabilizada por quaisquer danos eventualmente decorrentes da utilização de sites de terceiros para os quais remete o utilizador através de links.
  2. Aceitação das Condições
    1. As presentes condições aplicam-se a toda e qualquer utilização do Site. Ao utilizar o Site, os utilizadores aceitam integralmente as presentes condições.
    2. O acesso só será permitido depois de o utilizador ter aceite integralmente as Condições. Não é permitido aos utilizadores aceitar apenas parte das Condições. Todos os utilizadores acordam cumprir com as Condições de Utilização, e aceitar que os seus dados pessoais sejam tratados de acordo com a “Política de Privacidade” e com a “Política de Cookies”.
    3. A Maxauto reserva-se o direito de, em qualquer momento, alterar as Condições. Adicionalmente, a Maxauto pode alterar ou modificar os serviços prestados através do Site, a funcionalidade do Site e/ou a “aparência e o funcionamento” do Site em qualquer momento, sem aviso e sem responsabilidade perante os utilizadores.
    4. Quaisquer alterações efectuadas no Site ou nas Condições, produzirão efeitos assim que forem publicados no Site.
  3. Propriedade Intelectual
    1. O formato e o conteúdo deste Site estão protegidos por direitos de autor em Portugal e a nível internacional, e a Maxauto reserva todos os seus direitos relativamente aos seus direitos de autor, quer sejam detidos por esta ou licenciados em seu favor.
    2. Estão reservados todos os direitos relativos a quaisquer marcas comerciais, registadas ou não (quer sejam detidas pela Maxauto ou licenciadas em seu favor) que apareçam no Site.
    3. Não é permitido reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender, visitar, ou de outra forma explorar para qualquer efeito comercial este website, ou qualquer parte do mesmo, sem o prévio consentimento escrito da Maxauto.
    4. Não é permitido a qualquer terceiro extrair e/ou reutilizar, de forma sistemática, partes dos conteúdos do Site sem o prévio consentimento escrito da Maxauto. Mais concretamente, é expressamente proibida a utilização de prospecção de dados, robots, ou outras ferramentas de recolha e extracção de dados para extrair (de forma isolada ou recorrente) qualquer parte substancial deste Site com vista à sua reutilização.
  4. Termos venda o seu carro
    1. Através do site www.vendaoseucarro.pt o utilizador particular propõe vender à Maxauto o veículo automóvel ligeiro usado matriculado em Portugal, de que é proprietário, e que se encontra em condições legais de segurança, de funcionamento e de circulação, devidamente comprovadas, livre de quaisquer ónus, encargos ou responsabilidades.
    2. O utilizador obriga-se a prestar informação detalhada, correcta, completa, actualizada e exacta, através do preenchimento do formulário disponibilizado no site www.vendaoseucarro.pt, relativamente às características do seu veículo, ao estado de conservação, às condições de funcionamento, de segurança e de circulação, localização geográfica, propriedade, registo e situação fiscal.
    3. Com base nas informações que forem prestadas pelo utilizador particular nos termos do número anterior, a Maxauto envia imediatamente por e-mail uma avaliação online indicativa do valor do veículo, cujo destinatário exclusivo é o utilizador.
    4. A avaliação online é válida pelo prazo de 7 (sete) dias seguidos, prazo dentro do qual o utilizador deverá apresentar o veículo avaliado, acompanhado da avaliação online e de toda a documentação legal (original) relativa ao veículo, num dos Centros de Entrega indicados no site www.vendaoseucarro.pt, para inspeção presencial pela Maxauto.
    5. A inspeção presencial, a realizar pela Maxauto na presença do proprietário, destina-se a verificar todos os dados respeitantes às características do veículo, ao estado de conservação, condições de funcionamento, de segurança e de circulação.
    6. A inspecção presencial destina-se, ainda, à verificação de toda a documentação legal (original) respeitante ao veículo e à inexistência de quaisquer ónus, encargos ou responsabilidades.
    7. Caso, após inspecção, se confirmem todas as informações prestadas pelo utilizador quanto ao estado de conservação, condições de funcionamento, de segurança e de circulação, propriedade, registo e situação fiscal do veículo, a Maxauto adquire logo o veículo livre de quaisquer ónus, encargos ou responsabilidades, ao seu proprietário, pelo preço constante da avaliação online, através de transferência bancária a realizar logo após a celebração do respectivo contrato de compra e venda e entrega à Maxauto de toda a documentação legal (original) respeitante ao veículo.
    8. Caso se verifique que não se confirmam as informações prestadas pelo utilizador, a Maxauto procede logo à sua reavaliação e caso o proprietário concorde, adquire logo o veículo livre de quaisquer ónus, encargos ou responsabilidades, pelo preço da reavaliação, através de transferência bancária a realizar logo após a celebração do respectivo contrato de compra e venda e entrega à Maxauto de toda a documentação legal (original) respeitante ao veículo.
    9. Se se verificar que sobre o veículo recai algum ónus, encargo ou responsabilidade, a Maxauto poderá adquirir o veículo se o utilizador, legítimo possuidor, diligenciar pelo seu levantamento ou remoção junto da entidade a favor da qual estiver estabelecido o ónus, encargo ou responsabilidade.
    10. No caso referido no número anterior a Maxauto poderá destinar parte do valor da avaliação à libertação dos referidos ónus, encargos ou responsabilidades, pagando o remanescente ao utilizador nos termos referidos nos números anteriores.
      1. Se o veículo não for apresentado pelo seu proprietário ou não for inspecionado pela Maxauto dentro do prazo acima indicado, a avaliação indicativa online perde validade.
      2. Em todo o caso, a avaliação é indicativa não constituindo uma proposta contratual da Maxauto, que se reserva o direito de apresentar uma proposta ao proprietário após a realização da inspecção presencial no Centro de Entrega.
      3. A avaliação online e a inspecção realizada pela Maxauto no Centro de Entrega são ambas gratuitas e, em caso algum, haverá lugar ao pagamento de qualquer custo, despesa ou taxa por parte do utilizador.
      4. O site www.vendaoseucarro.pt destina-se exclusivamente a particulares, estando vedado o seu uso por utilizadores para fins profissionais.
04/07/2013
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